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Casa do Advogado recebe curso sobre atualização da reforma trabalhista

publicado em 10/10/2017
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A Casa do Advogado da OAB 29ª Subseção recebe nos dias 16, 17, 23 e 24 de outubro, e 06 e 07 de novembro, das 19h às 22h30, o curso de atualização: “Reforma Trabalhista: As profundas alterações na CLT e os impactos na jurisprudência do TST”, de grande relevância para advogados militantes na área do Direito de Trabalho, que será ministrado pelos doutores e docentes Fernando Batistuzo Gurgel Martins e Cristiano Lourenço Rodrigues. O docente de Direito do Trabalho Dr. Fernando Batistuzo ficará encarregado com a matéria Direito Material, cuja a complexidade do tema acerca 200 dispositivos que serão afetados com a reforma. Os principais tópicos estarão voltados aos Trâmites do projeto da Reforma Trabalhista; Interpretação e aplicação do Direito do Trabalho; Tempo à disposição; Sujeitos da relação de emprego; Jornada de trabalho; Férias; Trabalho da mulher; Remuneração; Extinção do contrato de trabalho; Dano Extrapatrimonial; Prescrição e Direito coletivo. O Procurador do Ministério do Trabalho, Dr. Cristiano Lourenço Rodrigues, ficará a cargo do Direito Processual do Trabalho, dentre os temas a Competência do TST e Procedimento para criação e alteração de Súmulas e OJ; Prazos processuais; Custas e emolumentos; Honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais; Dano processual; Exceção de incompetência territorial; Ônus da prova;  Pedido; Ausência do reclamante e arquivamento; Ausência do reclamado e revelia; Defesa; Incidente de desconsideração da personalidade jurídica; Homologação de acordo extrajudicial; Execução; Recurso de revista; Transcendência do recurso de revista e Depósito recursal.  Prevista para entrar em vigência em novembro, já há a primeira ação direta de inconstitucionalidade contra a reforma trabalhista voltada a justiça gratuita, com alterações profundas enquanto acesso à justiça e características da gratuidade dos trabalhadores. Conforme Dr. Cristiano, serão feitas avaliações de tais alterações, se violam ou não a Constituição da República, normas internacionais, convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e suas recomendações. 

Inscrição - As vagas são limitadas, e o interessado pode reservar sua participação no site www.oabprudente.org.br/cursos. Investimento profissional R$200,00 (pagamento na Casa do Advogado).

Fonte: Assessoria de imprensa OAB PP

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