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Direito Trabalhista

publicado em 06/11/2014
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QUERO SER DEMITIDO, POSSO
FAZER UM ACORDO TRABALHISTA?

Nos dias de hoje, cada vez mais, empregados e empregadores tentam romper seus vínculos mediante “acordo” trabalhista.
Não obstante, na maioria das vezes, quem fica em situação desvantajosa é o trabalhador, ainda que amparado por nossa legislação.
Nesse ambiente, algumas perguntas nos fazem “quebrar a cabeça”. Sendo uma delas a seguinte: Como ser demitido sem perder meus direitos? FGTS e seguro desemprego?
Antes de responder à pergunta formulada, no entanto, cumpre salientar que existem 02 (dois) motivos para que se arrume uma “brecha” para um acordo, sendo eles:

O empregado quer sair, mas não quer
perder seus benefícios/direitos, tais como,
seguro desemprego ou a multa de 40% do FGTS;

O patrão quer demitir o empregado,
mas não quer pagar a multa dos 40% do FGTS, propondo ao empregado o tal acordo.

 

Esse tipo de acordo é realizado nos seguintes passos:

 

O empregador demite o empregado; Assim, este tem o direito a retirar os depósitos de seu FGTS e também ser amparado com o seguro desemprego, mas, deve devolver a multa de 40% do FGTS ao empregador/patrão. Porém, este tipo de acordo trabalhista é considerado ilegal. Por quê? Entenda: a multa de 40% pertence ao EMPREGADO e não deve, de forma alguma, ser devolvida ao patrão. Veja-se, a propósito, a lei nº. 8.036/1990.
Ainda, quando o patrão não necessita mais dos serviços do empregado, ou seja, dispensa sem causa justa e ainda não lhe dá qualquer oportunidade de cumprir o período de aviso prévio, o empregador fica obrigado a pagar uma indenização equivalente ao prazo de aviso; também, o empregado que quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra parte da sua resolução com antecedência. Isso é o que prevê a Lei n°5.452 (artigo 487, parágrafos 1° e 2º).
O empregador que contribuir com essa infração pode ser condenado a pagar multas; se for pessoa jurídica poderá resultar até no fechamento do estabelecimento. Outrossim, o empregado que aceitar ou propor o ato, está sujeito a devolver todo o dinheiro recebido a título de seu seguro desemprego.
Por fim, o empregado que queira fazer um acordo com o empregador, estará agindo de maneira incorreta, e vice-versa, tendo em vista que os cofres públicos serão lesados, em razão da simulação de uma demissão por justa causa, acionando, assim, o dito “seguro desemprego”.


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