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Solicitações abusivas na lista de material escolar

publicado em 27/01/2017
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O que realmente devo comprar? Prestes há iniciarmos o ano letivo, os pais e alunos começam a se planejar para mais um gasto extra: a compra de material escolar. Visando conter abusos por parte de instituições de ensino, e de qualquer entidade ou pessoa que vise se beneficiar de tal momento, a Lei Federal nº 9.870/99 dispõe em alguns de seus artigos, assuntos relacionados a proibições na lista de material escolar, vejamos:

- Material de uso coletivo: qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição será nulo. Pois segundo a Lei, os materiais de uso coletivo devem ser considerados no valor da mensalidade.

- Material de limpeza: Em via de regra, tais materiais contém insumos, agentes ou reagentes químicos que podem apresentar efeitos indesejáveis. Por esse motivo, materiais dessa natureza não podem constar na lista de material, pois, por não ser manuseável pela criança, não servira para seu uso individual especifico.

- Material de uso Administrativo: A lista de material escolar não pode exigir material de consumo, de expediente ou de uso genérico, como papel-ofício, papel higiênico, fita adesiva, cartolina, estêncil e tinta para mimeógrafo, verniz corretor, álcool, algodão, artigos de limpeza e higiene. Contudo, como alguns destes tipos materiais são utilizados tanto no dia-a-dia da instituição de ensino como na atividade didático-pedagógica do aluno, eles poderão ser solicitados, mas devem ter suas atividades previstas no respectivo plano de execução e ser solicitados em quantidade específica e razoável. Dentre tantas outras limitações, essas são as mais importantes, cabe a nós fiscalizarmos a lista, as instituições e os demais interessados nessa tão onerosa época do ano. Caso encontre algum dissabor, procure o seu advogado. 


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