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O cachorro do vizinho não para de latir? Pode configurar contravenção Penal.

publicado em 15/07/2016
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O cachorro do seu vizinho late sem parar? Isso pode se considerar perturbação de sossego, prevista na Lei 3.688/41. Após uma cansativa semana de trabalho, chega o merecido descanso, porém, quando pensamos em dormir um pouco mais, o cachorro do vizinho começa a latir sem parar, frustrando nossos planos para recompor as energias. O que fazer? Vejamos:

Conforme o art. 42, IV, da Lei de Contravenções Penais, dispõe que:

- Art. 42 – Perturbar alguém, o trabalho ou sossego alheio:

I – com gritaria e algazarra;

II- exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir barulho                produzido por animal que tem guarda;

Pena – prisão simples de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses ou  multa.

Vale ressaltar, que o excesso de barulho ou ruído é proibido em qualquer horário, e não apenas depois das 22h00min.

Por fim, uma das finalidades desse artigo é proteger um direito que esta sendo desrespeitado, não desejando vedar as vontades de ter um som um pouco mais alto, ou no caso, fazer um cachorro parar de latir. O principal é apenas garantir a convivência social pacífica. 


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