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“QUERO PAGAR MINHA FATURA OU BOLETO, MAS AINDA NÃO CHEGOU.”

publicado em 09/10/2015
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Mesmo resistindo à crise, brasileiros se preocupam em manter suas contas e responsabilidades em dia. Ocorre que, por diversas vezes, o consumidor não recebe o boleto de fatura de seu cartão ou até mesmo boletos de cobrança antes da data de vencimento, o que gera um problema enorme, pois, caso não arque com suas finanças pendentes, estarão sujeitos à multa ou cobranças indevidas. Não obstante, as empresas tem a obrigação de enviar a fatura ou boleto, para seus clientes no endereço correto no qual foi informado pelo consumidor.
Pois bem, se o problema estiver sendo contínuo, e tais faturas/boletos, não chegarem em 05 dias antes do vencimento, procure imediatamente a empresa, e solicite a 2ª via do boleto, ou opte por outras formas, como o depósito, por exemplo.
É importante que o consumidor fique atento a real fonte do problema. Veja: o problema pode ser com os correios (seja com a distribuição ou paralização), ou com a distribuição no condomínio (se for o caso) e em ultima hipótese, com o próprio fornecedor.
Nesse sentido, devemos ficar atentos, que se a fatura realmente estiver demorando, deve-se, em sua chegada, CONFERIR A DATA DE EMISSÃO. Se notar que a conta foi enviada poucos dias antes do vencimento, a culpa é do fornecedor, fazendo-se assim, que a própria empresa arque com os custos, e afaste o pagamento de juros e multa por atraso no pagamento.
Ainda, a empresa que estiver praticando tal ato propositalmente, estara auferindo vantagem excessiva frente ao consumidor. Isso é o que postula o artigo 39,V do CDC.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva
Por fim, fique atento a qualquer prática que esteja lesando-o como consumidor. Entre em contato com a empresa, em primeiro momento, e, caso o problema não seja dirimido, fale com seu advogado e pleiteie seus direitos.


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