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Recebeu cartão de crédito sem solicitação?

publicado em 15/09/2015
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Diversos consumidores são surpreendidos ao receber objetos ou serviços sem haver pedido expresso Nesse ambiente, o recebimento de cartão de crédito sem prévia solicitação ganhou uma “atenção especial” do Supremo Tribunal de Justiça, que em súmula 532 definiu que:
“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito a aplicação de multa administrativa”.
Ainda, a súmula vem completar o artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que veda o fornecedor de enviar produtos, serviços, dentre outras práticas abusivas ao consumidor, sem solicitação prévia.
Sendo assim, o envio de cartão de crédito ao endereço do consumidor, sem o pedido do mesmo, é absolutamente abusivo. Vejamos, o cartão de crédito é uma forma de contrato, exigindo-se, então, o desejo do consumidor ou da parte de aderir ao serviço. Caso o cartão venha bloqueado e o consumidor solicita o desbloqueio, acaba consentindo com o serviço, estando sujeito a anuidades e taxas vinculadas ao cartão.

Caso receba algum cartão de crédito “surpresa”, tente seguir as seguintes orientações:
1- Não desbloqueie o cartão.
2- Entre em contato com o Banco, ou com o distribuidor, solicitando o cancelamento imediato do cartão.
3- Anote sempre o número do protocolo
4- Caso persista o erro, fale com o PROCON.
Por fim, em caso de dúvida, o consumidor deve procurar seu advogado, e, se for o caso, pleitear uma possível indenização por danos morais, com base no entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) acima apresentado, o qual proíbe o envio de cartão de crédito sem prévia solicitação.


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